Lei Orgânica – Art. 63 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
§1º – O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob perda do mandato.
§2º – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.